"Súmula Impeditiva de Recursos prestigia a liberdade do Juiz"

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Pessoa Física.

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Justiça do Trabalho condena município de Franca

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Doações, política e problemas contábeis

Suprema Corte dos EUA dá vitória à indústria do cigarro

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Governo paulista retira projeto de contratação temporária

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Extinta ação que objetivava cobrança unidirecional de pedágio

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

TST equipara mãe adotiva à biológica para assegurar licença

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Mantida portaria do ministro da Educação que restringe inscrição no Prouni

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados pelos estudantes Hugo Clayton Bezerra Leite e Fernanda Mossanik da Silva, que pretendiam ver anulado o artigo 2º da Portaria 3.964/04 assinada pelo ministro da Educação, Tarso Genro. O documento restringe a participação no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) aos estudantes que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2004.

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.

Prefeito e vice-prefeito de Tietê (SP) pedem garantia de diplomação ao Supremo

José Carlos Melaré e Valter José Consorte, que concorreram e venceram as eleições para prefeito e vice-prefeito de Tietê (SP), ajuizaram Ação Cautelar (AC 556), com pedido liminar, para que o Supremo Tribunal Federal lhes garanta a diplomação, prevista para o próximo dia 17 de dezembro.